Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma CarregaBem ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O CarregaBem é um marketplace de cargas rodoviárias que conecta embarcadores (empresas e pessoas que precisam transportar cargas) a caminhoneiros autônomos e transportadoras. A Plataforma não é parte nas negociações, contratos de transporte ou operações logísticas realizadas entre os usuários.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os recursos da Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail válido. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@carregabem.com.br. O CarregaBem reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamentos

O acesso a determinados recursos da Plataforma está sujeito à contratação de planos pagos (Básico, Empresarial ou Infinito). Os pagamentos são processados de forma segura por meio de parceiros homologados. As assinaturas são cobradas mensalmente e renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo usuário antes da data de renovação. Não há reembolso para períodos já pagos, exceto nos casos previstos em lei (ex.: arrependimento em até 7 dias da primeira contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor).

5. Plano Empresarial — Equipe e Subcontas

O plano Empresarial permite que o titular da conta convide até 2 (dois) colaboradores adicionais, totalizando 3 (três) usuários na mesma conta. O uso desse recurso está sujeito às seguintes condições:

• Uso exclusivamente interno: o recurso de equipe destina-se a funcionários, sócios ou colaboradores diretos da mesma empresa, que atuam sob o mesmo CNPJ do titular. É expressamente vedado convidar pessoas de empresas distintas ou terceiros sem vínculo com o negócio do titular, com o objetivo de compartilhar os benefícios do plano.
• Responsabilidade do titular: o titular da conta Empresarial é integralmente responsável por todas as ações realizadas pelas subcontas vinculadas à sua conta, incluindo publicações de cargas, contatos, mensagens e avaliações.
• CNPJ compartilhado: todas as subcontas operam sob o CNPJ do titular. Qualquer operação realizada por uma subconta é legalmente atribuída à empresa do titular.
• Subcontas não podem convidar: usuários de subcontas não têm permissão para enviar novos convites, mesmo que o plano Empresarial esteja ativo.
• Cancelamento do vínculo: o titular pode remover um membro a qualquer momento. O membro removido perde imediatamente o acesso ao plano Empresarial e precisará contratar um plano próprio para continuar utilizando a Plataforma.

O CarregaBem reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que utilizem o recurso de equipe em desacordo com estas regras, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Obrigações dos Usuários

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre cargas, veículos, habilitações e documentos;
• Cumprir a legislação de transporte rodoviário de cargas aplicável (Lei 11.442/2007 e demais normas da ANTT);
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo transporte de mercadorias proibidas ou perigosas sem a devida autorização;
• Respeitar os demais usuários e manter conduta ética nas negociações;
• Não tentar burlar o sistema de contatos, avaliações ou limites de plano;
• Não criar múltiplas contas para contornar restrições ou penalidades aplicadas a uma conta existente;
• Não utilizar o recurso de convite de equipe para beneficiar empresas ou pessoas sem vínculo com o seu negócio.

7. Verificação de Documentos

O CarregaBem pode solicitar a verificação de documentos como CPF, CNPJ e RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). Usuários com documentação verificada recebem selos de confiança visíveis na Plataforma. O envio de documentos falsos ou adulterados é motivo imediato de suspensão da conta e pode implicar responsabilidade civil e criminal.

8. Responsabilidade

O CarregaBem atua exclusivamente como intermediador tecnológico. Não nos responsabilizamos por:

• Danos, perdas ou extravios de cargas durante o transporte;
• Inadimplência entre as partes contratantes;
• Informações incorretas ou fraudulentas fornecidas pelos usuários;
• Ações ou omissões de subcontas vinculadas a contas Empresariais;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (internet, serviços de pagamento, e-mail, etc.).

9. Avaliações e Reputação

O sistema de avaliações é baseado em experiências reais de transporte. É proibido manipular avaliações, criar avaliações falsas, pressionar outros usuários ou utilizar subcontas para inflar artificialmente a reputação de uma conta. O CarregaBem pode remover avaliações que violem estas diretrizes e suspender contas envolvidas em práticas abusivas, sem aviso prévio.

10. Denúncias e Moderação

A Plataforma dispõe de um sistema de denúncias para reportar usuários ou anúncios suspeitos. Denúncias são analisadas pela equipe do CarregaBem, que pode tomar as providências cabíveis, incluindo suspensão temporária ou permanente de contas. O denunciante não tem garantia de retorno individual sobre o resultado da análise.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logo, textos, layouts e código — é de propriedade exclusiva do CarregaBem ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou uso sem autorização expressa por escrito.

12. Cancelamento e Encerramento

Você pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@carregabem.com.br. O cancelamento encerra o acesso aos recursos pagos ao final do período já quitado. O CarregaBem pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Contas encerradas por violação não têm direito a reembolso.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em nossas práticas. Notificaremos sobre mudanças relevantes por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail contato@carregabem.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.